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Day: 15 de maio de 2019

Atraso em parcelas de cédula de crédito rural justifica vencimento antecipado da dívida

O pagamento de parcelas de cédula de crédito rural após as datas previstas no título constitui inadimplemento contratual apto a ensejar o vencimento antecipado da integralidade da dívida, nos termos do artigo 11 do Decreto-Lei 167/1967. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Banco da Amazônia para… Continuar lendo Atraso em parcelas de cédula de crédito rural justifica vencimento antecipado da dívida

STJ decide que incidem juros de mora entre data dos cálculos e requisição ou precatório

Em virtude da posição definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou entendimento em recurso repetitivo para estabelecer que incidem juros de mora no período entre os cálculos do que é devido pela União e a data da requisição formal do pagamento. A tese fixada pelos ministros… Continuar lendo STJ decide que incidem juros de mora entre data dos cálculos e requisição ou precatório

Prefeito e primeira-dama são condenados por crime de responsabilidade

Decretada perda do cargo público e reparação dos danos. A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou os atuais prefeito e primeira-dama do Município de Santo Antônio da Alegria por crime de responsabilidade. Ambos foram condenados à perda do cargo público e inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para… Continuar lendo Prefeito e primeira-dama são condenados por crime de responsabilidade

Advogado deve guardar sigilo mesmo em depoimento judicial contra ex-cliente

A tese foi estabelecida pelo Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. O advogado deve guardar sigilo de informações de ex-cliente mesmo em depoimento judicial. A tese foi estabelecida pelo Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. A tese fixada foi: O advogado deve guardar… Continuar lendo Advogado deve guardar sigilo mesmo em depoimento judicial contra ex-cliente

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