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Day: 8 de maio de 2019

STF considera inconstitucional proibição por lei municipal de transporte individual por aplicativos

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (8), concluiu o julgamento sobre leis municipais que restringem desproporcionalmente ou proíbem a atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. O Plenário decidiu que a proibição ou a restrição desproporcional da atividade é inconstitucional, pois representa violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa… Continuar lendo STF considera inconstitucional proibição por lei municipal de transporte individual por aplicativos

STJ: após consolidar propriedade, credor pode alienar bem apreendido

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um banco contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para afastar as limitações impostas ao seu direito de propriedade sobre um bem objeto de busca e apreensão. Os ministros consideraram que, uma vez consolidada a propriedade em favor… Continuar lendo STJ: após consolidar propriedade, credor pode alienar bem apreendido

STJ: ICMS não integra base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 994), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011”. Três recursos foram tomados como… Continuar lendo STJ: ICMS não integra base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita

STF garante à defesa acesso a arquivo original de interceptações telefônicas

A 2ª turma julgou procedente reclamação, a partir do voto do relator Gilmar Mendes. A 2ª turma do STF julgou procedente nesta terça-feira, 7, a, 26, reclamação contra decisão da Justiça do MT que negou acesso à defesa de investigado de conteúdo de interceptações telefônicas conforme enviadas pela empresa fabricante do aparelho, a Blackberry. A… Continuar lendo STF garante à defesa acesso a arquivo original de interceptações telefônicas

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