Com base na possibilidade de mitigação das regras de impenhorabilidade dos salários e vencimentos – prevista no Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e na jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) –, a Quarta Turma autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de devedor que, além de ter uma renda… Continuar lendo STJ autoriza penhora de 15% de salário para quitar dívida de aluguel
STJ autoriza penhora de 15% de salário para quitar dívida de aluguel
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