É ilegal basear uma condenação apenas em delação feita durante inquérito policial, entendeu o desembargador Vico Mañas, do 6º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao absolver um homem condenado a 8 anos de prisão por roubo. A condenação foi baseada em depoimentos colhidos durante a investigação policial. Um dos acusados negou participação… Continuar lendo TJ-SP absolve homem condenado apenas com base em delação em inquérito
Demora no fornecimento de medicamento gera danos morais. Este é o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em processo movido contra a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI), pelo qual uma associada buscava a garantia de cobertura para tratamento e ressarcimento por danos… Continuar lendo Demora em fornecimento de remédio causa dano moral, diz TJ-RS
Não há previsão legal para que a Ordem dos Advogados do Brasil exija o pagamento de anuidade para as sociedades de advogados. Assim entendeu o juiz Victorio Giuzio Neto, da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, ao suspender a cobrança de anuidade da OAB de São Paulo para um escritório de advocacia. Veja a decisão: De… Continuar lendo Suspensa cobrança de anuidade imposta a sociedade de advogados
A 4ª turma do STJ proveu recurso especial do Itaú Unibanco que alegou generalidade do pedido do autor em ação de prestação de contas. A decisão da turma foi a partir do voto do ministro Raul Araújo, relator. O banco sustentou a falta de interesse de agir do autor, ante o pedido genérico da inicial. O ministro… Continuar lendo Ação de prestação de contas deve expor motivos consistentes de ocorrências duvidosas
