entença proferida pela 6ª Vara Criminal de Campo Grande julgou procedente a ação movida pelo Ministério Público contra uma funcionária de sorveteria que apresentou atestado médico falso para abonar o afastamento de 30 dias de trabalho. Ela foi condenada a 2 anos de reclusão e 10 dias-multa em regime aberto pelo crime de uso de… Continuar lendo Funcionária que apresentou atestado médico falso é condenada
A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP anulou, por ausência de fundamentação, decisões administrativas do Departamento de Operações do Sistema Viário do Município de São Paulo, que indeferiram defesas prévias apresentadas contra multas de trânsito. Relator, o desembargador Maurício Fiorito destacou que a decisão administrativa não indicou os motivos do indeferimento das defesas prévias… Continuar lendo Decisão administrativa sobre multa de trânsito é anulada por falta de fundamentação
Um homem preso, algemado e trancafiado em uma cela de delegacia por conta de equívoco no sistema de automação da área da segurança pública será indenizado pelo Estado em R$ 2,5 mil, por danos morais. A decisão partiu da 1ª Câmara de Direito Público do TJ, ao entender configurado o abuso de autoridade na detenção… Continuar lendo Prisão ilegal reflete abuso de autoridade e obriga Estado ao pagamento de dano moral
