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CPC de 2015 caracteriza testemunho prova nova para fins de ajuizamento de ação rescisória

Uma prova testemunhal pode ser suficiente para embasar a ação rescisória, já que o Código de Processo Civil de 2015, no inciso VII do artigo 966, passou a prever a possibilidade de desconstituição do julgado pela obtenção de “prova nova”, em substituição à expressão “documento novo” disposta no CPC/1973. A interpretação foi adotada pela Terceira Turma do… Continuar lendo CPC de 2015 caracteriza testemunho prova nova para fins de ajuizamento de ação rescisória

Ação de imissão na posse pode ser ajuizada por comprador que não levou imóvel ao registro em cartório

É possível a imissão na posse do imóvel nos casos em que o comprador possui contrato de compra e venda, mas não efetuou o registro do documento no cartório imobiliário. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de o comprador ajuizar a ação de imissão na posse,… Continuar lendo Ação de imissão na posse pode ser ajuizada por comprador que não levou imóvel ao registro em cartório

Turma Recursal do RS condena advogado por ofensa em petição

Por Jomar Martins O parágrafo 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) garante ao advogado imunidade profissional no exercício de seu mandato, em juízo ou fora dele, não podendo ser punido por suas manifestações. Entretanto, ele não pode falar ou escrever o que bem entender, pois se extrapola nas suas manifestações, violando direitos,… Continuar lendo Turma Recursal do RS condena advogado por ofensa em petição