A 4ª Câmara Cível deu provimento ao recurso de L.P.S. e condenou o advogado M.M.P., inscrito na OAB/MS, a restituir à ex-cliente R$ 7.825,47, mais R$ 10.000,00 de danos morais, em processo de relatoria do Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. A autora alegou que havia contratado o advogado para o ajuizamento de uma ação revisional… Continuar lendo Apropriação de valores por advogado legitima dano moral em favor da ex-cliente
Contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994 incluídas no cálculo triplicam valor do benefício Por MAX LEONE Rio – Enquanto o governo Bolsonaro tenta aprovar uma Reforma da Previdência que dificultará a concessão e reduzirá aposentadorias, o Poder Judiciário continua como opção para garantir o direito de segurados do INSS de corrigir o valor dos… Continuar lendo Justiça garante direito à ‘revisão da vida toda’ para aposentado do INSS
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário. Segundo os ministros, a limitação imposta pelo artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC) somente se aplica à fase de conhecimento.… Continuar lendo STJ: limitações ao agravo de instrumento só se aplicam à fase de conhecimento
O trabalhador requereu os benefícios da justiça gratuita para não pagar despesas processuais, alegando não possuir condições financeiras. No entanto, o juiz de 1º grau rejeitou a pretensão, com base no artigo 790, parágrafos 3º e 4º da CLT, com alteração da Lei nº 13.467/17, mais conhecida como “reforma trabalhista”. A norma facultou a concessão… Continuar lendo Trabalhador desempregado consegue justiça gratuita mesmo com salário anterior acima de 40% do teto do INSS
A Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que negou a R.S.C. seu pedido de nulidade da retomada, pela Caixa Econômica Federal (CEF), do imóvel financiado pelo autor com alienação fiduciária junto ao banco. A Justiça considerou que o banco cumpriu as exigências legais que… Continuar lendo TRF2: notificação por edital garante validade de execução extrajudicial de imóvel
