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Day: 22 de abril de 2019

STJ: falta de indeferimento expresso implica reconhecimento tácito de gratuidade de Justiça

A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pedido de concessão da Justiça gratuita implica o reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o pleito de gratuidade. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ter havido renúncia… Continuar lendo STJ: falta de indeferimento expresso implica reconhecimento tácito de gratuidade de Justiça

Saiba quem tem direito da revisão do saldo do FGTS em 2019

Publicado por Elias Nascimento dos Santos Saiba quem tem direito da revisão do saldo do FGTS em 2019. Trabalhadores que tiveram conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ativa entre 1999 e 2013 poderão ter direito à revisão dos valores. Em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade… Continuar lendo Saiba quem tem direito da revisão do saldo do FGTS em 2019

Cabe agravo interno ou agravo da decisão que nega seguimento do REx/REsp?

Ainda é muito comum na prática a confusão quando da interposição do recurso contra decisão da Presidência ou Vice-Presidência de tribunal local que inadmite recurso especial ou extraordinário. A resposta é simples: dependerá do fundamento da inadmissão na origem. Uma leitura atenta do art. 1.030 do CPC, muito alterado pela Lei Federal nº 13.256/2016, dará a correta dimensão dessa… Continuar lendo Cabe agravo interno ou agravo da decisão que nega seguimento do REx/REsp?

Empresas indenizarão compradora por cobrança de IPTU de imóvel que não havia sido entregue

Entrega atrasou 12 meses.     A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou duas empresas a indenizar, por danos morais e materiais, uma mulher que recebeu cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) antes da entrega do imóvel, atrasada 12 meses sem justificativa. As reparações foram… Continuar lendo Empresas indenizarão compradora por cobrança de IPTU de imóvel que não havia sido entregue

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