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Day: 19 de abril de 2019

STJ tranca ação penal contra advogado público acusado de prejudicar erário com parecer

Por Fernanda Valente A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou, de ofício, o trancamento da ação penal contra um advogado acusado de causar prejuízo ao erário do município de Osasco. O Ministério Público acusou o secretário de Assuntos Jurídicos municipal por ter validado pareceres, feitos pela assessoria jurídica da própria secretaria, com dispensa de licitação. De acordo com… Continuar lendo STJ tranca ação penal contra advogado público acusado de prejudicar erário com parecer

Serasa não precisa de autorização para incluir consumidor em cadastro

As empresas de cadastros de restrição ao crédito não precisam de autorização do consumidor para inseri-lo no cadastro e divulgar suas informações. A decisão é da juíza Giselle Rocha Raposo, do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, ao negar pedido de indenização feito por uma consumidora. Na ação, a mulher alegou que foi inserida sem sua… Continuar lendo Serasa não precisa de autorização para incluir consumidor em cadastro

TRT-18 reduz honorários sucumbenciais de demanda repetitiva e menos complexa

Ao reconhecer que uma causa era menos complexa e repetitiva, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) decidiu reduzir os honorários de sucumbência de 10% para 5% sobre o valor da condenação. Na sentença, a empresa foi condenada a pagar verbas rescisórias ao trabalhador. Além disso, a 2ª Vara do Trabalho… Continuar lendo TRT-18 reduz honorários sucumbenciais de demanda repetitiva e menos complexa

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