Por Fernanda Valente A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou, de ofício, o trancamento da ação penal contra um advogado acusado de causar prejuízo ao erário do município de Osasco. O Ministério Público acusou o secretário de Assuntos Jurídicos municipal por ter validado pareceres, feitos pela assessoria jurídica da própria secretaria, com dispensa de licitação. De acordo com… Continuar lendo STJ tranca ação penal contra advogado público acusado de prejudicar erário com parecer
STJ tranca ação penal contra advogado público acusado de prejudicar erário com parecer
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