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Filho pode ser incluído em plano de previdência complementar após morte do segurado

A inclusão em plano de previdência complementar, para recebimento da pensão por morte, de dependente que não foi expressamente incluído como beneficiário antes do falecimento do segurado, é possível, tendo em vista o caráter social do instituto. Ao reafirmar esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de… Continuar lendo Filho pode ser incluído em plano de previdência complementar após morte do segurado

Ação de prestação de contas não pode ser utilizada por alimentante para fiscalizar uso da pensão

As verbas pagas a título de pensão alimentícia passam a integrar definitivamente o patrimônio do alimentando e possuem caráter irrepetível, ou seja, não estão sujeitas à devolução. Por isso, o alimentante não pode utilizar a ação de prestação de contas como meio para fiscalizar os recursos transmitidos, já que não há possibilidade de apuração de… Continuar lendo Ação de prestação de contas não pode ser utilizada por alimentante para fiscalizar uso da pensão

Atraso na emissão de CNH faz com que Detran tenha que indenizar condutor

Um motorista receberá uma indenização de R$ 5 mil do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG). A decisão foi tomada pela Justiça porque o condutor perdeu uma oportunidade de emprego devido ao atraso na entrega de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A indenização por danos morais foi estipulada pela 8ª Câmara Cível do… Continuar lendo Atraso na emissão de CNH faz com que Detran tenha que indenizar condutor

Depósito durante ação de rescisão de compra de imóvel não configura adimplemento substancial

Statue of justice on Bokeh background

Depósito realizado em curso de ação sobre rescisão contratual não configura adimplemento substancial e não afasta inadimplência do comprador de imóvel. Decisão é da 2ª câmara de Direito Privado/MT, ao entender que atraso no pagamento de três parcelas constitui motivo para rescisão por parte da incorporadora. Consta nos autos que as partes celebraram contrato de… Continuar lendo Depósito durante ação de rescisão de compra de imóvel não configura adimplemento substancial