Agiotagem é permitida, contanto que respeite o percentual de juros permitido por lei. Com esse entendimento, a 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu conservar negócio jurídico de empréstimo pessoal entre pessoas físicas, mas recalculou dívida para reduzir o percentual de juros. O devedor alegou que tomou empréstimo a juros exorbitantes, superiores ao dobro… Continuar lendo TJSP mantém agiotagem mas reduz juros a percentual legal
TJSP mantém agiotagem mas reduz juros a percentual legal
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