Com base na teoria da ciência inequívoca, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou intempestivo um recurso contra decisão proferida após a expedição do mandado de citação, mas que teve prazo recursal contado a partir da juntada do mandado aos autos.… Continuar lendo STJ define prazo para recorrer de decisão após citação ser expedida
STJ define prazo para recorrer de decisão após citação ser expedida
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