A data da sentença é o marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência aplicável ao arbitramento de honorários de sucumbência. Dessa forma, uma sentença prolatada sob o Código de Processo Civil de 1973 terá este código como norma dos honorários, mesmo que tal sentença seja reformada, com inversão da sucumbência, já… Continuar lendo Data da sentença define aplicação de regras referentes ao arbitramento de honorários
Data da sentença define aplicação de regras referentes ao arbitramento de honorários
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