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Day: 17 de março de 2019

Condenação por improbidade pelo descumprimento de carga horária requer a demonstração do efetivo prejuízo

Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá (PA), que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens de médico concursado do Município de… Continuar lendo Condenação por improbidade pelo descumprimento de carga horária requer a demonstração do efetivo prejuízo

É ilegal o Fisco reter mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos

A Fazenda Nacional não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos ou exigir caução para sua liberação, por meio da interrupção do despacho aduaneiro para reclassificação fiscal (via SISCOMEX), com objetivo único de assegurar o cumprimento da obrigação. Esse foi o entendimento 7ª Turma do TRF 1ª… Continuar lendo É ilegal o Fisco reter mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos

Condenado por violência doméstica deve indenizar vítima por danos morais

Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal, por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e condenaram o réu do processo a indenizar a vítima de violência doméstica no valor de R$ 3 mil por danos morais. De acordo com o acórdão, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano… Continuar lendo Condenado por violência doméstica deve indenizar vítima por danos morais

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