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TST: execução é direcionada a tomadora de serviço antes de alcançar sócio da prestadora

Law and justice concept

A contratante foi responsabilizada subsidiariamente pela dívida. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a execução do crédito decorrente da condenação da microempresa Sanitas – Terceirização e Serviço em reclamação trabalhista ajuizada por uma ajudante geral não precisa ser direcionada aos sócios antes de atingir a tomadora de serviços – no caso,… Continuar lendo TST: execução é direcionada a tomadora de serviço antes de alcançar sócio da prestadora

STJ aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal

A 1ª turma do STJ decidiu que é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – previsto no art. 133 do CPC/15 – quando há o redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (na… Continuar lendo STJ aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal

Juíza do AM declara inconstitucional artigo 28 da lei antidrogas

A juíza de Direito Rosália Guimarães Sarmento, da 2ª vara Especializada em Crimes de uso e tráfico de entorpecentes de Manaus/AM, declarou a inconstitucionalidade do art. 28 da lei 11.343/06. A decisão se deu em ação penal com três réus acusados por tráfico. No caso, a magistrada desclassificou a conduta deles do artigo 33 para o… Continuar lendo Juíza do AM declara inconstitucional artigo 28 da lei antidrogas

Tribunal define honorários em 10% do valor da causa em execução de ICMS

A Justiça de São Paulo afastou a quantia fixa de R$ 1 mil de honorários de sucumbência em uma ação de execução fiscal e decidiu que deve ser aplicado ao caso 10% sobre o proveito econômico. Na ação, a empresa questionou a execução fiscal de ICMS no valor de R$ 242 mil. Representada pelo advogado… Continuar lendo Tribunal define honorários em 10% do valor da causa em execução de ICMS