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Inexigível a juntada de comprovante de residência da parte autora quando devidamente qualificada na petição inicial

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a sentença do Juízo da 1ª Instância que extinguiu o processo que trata sobre a concessão de benefício previdenciário, sem julgamento de mérito, por não haver um comprovante de endereço residencial da parte autora. Em suas razões recursais, a apelante sustentou… Continuar lendo Inexigível a juntada de comprovante de residência da parte autora quando devidamente qualificada na petição inicial

Divisão de bens na união estável inclui casa construída no terreno do sogro

Nos casos de dissolução de união estável, a partilha de bens do casal pode incluir construção em terreno de terceiros. Caso não seja viável a divisão do imóvel, o juízo deve determinar a indenização a ser paga por uma das partes. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça na análise de um… Continuar lendo Divisão de bens na união estável inclui casa construída no terreno do sogro

TJ-SP reconhece teoria do adimplemento substancial de financiamento de imóvel com 86% quitado

Statue of Themis, symbol of law and justice

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicoua teoria do adimplemento substancial para impedir que uma construtora tomasse de volta imóvel que estava 86% quitado. A empresa foi à Justiça reclamar o apartamento por causa do atraso consecutivo de três parcelas. O acórdão ficou assim redigido: Apelação Cível nº 1014175-90.2016.8.26.0011… Continuar lendo TJ-SP reconhece teoria do adimplemento substancial de financiamento de imóvel com 86% quitado