Para que a parte seja beneficiada com a assistência judiciária gratuita basta a afirmação de não estar em condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Esse foi o entendimento adotado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)… Continuar lendo Apenas declaração de hipossuficiência é suficiente para que seja concedida assistência judiciária gratuita
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou a um condenado por tráfico de pequena quantidade de drogas o direito de iniciar o cumprimento de sua pena em regime semiaberto. Segundo verificou o relator, o regime inicial fechado foi fixado de forma ilegal, sem levar em consideração regras do Código Penal (CP) sobre… Continuar lendo Afastada aplicação de regime inicial fechado fixado fora dos parâmetros legais
Acórdão sem a totalidade dos votos declarados é nulo, devendo ser republicado após a juntada de todos os votos declarados, abrindo-se novo prazo para eventual interposição de recurso pelas partes. O entendimento acima foi proferido pela 3ª turma do STJ ao dar parcial provimento a recurso especial no qual os recorrentes pleitearam a republicação do… Continuar lendo Acórdão que não contém o voto vencido é nulo e deve ser republicado, reabrindo prazo recursal
