O imóvel foi adquirido depois de uma transação considerada fraudulenta. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho revogou a penhora do imóvel adquirido por um casal depois de uma transação que foi reconhecida como fraudulenta em outra ação trabalhista. A SDI-2 considerou que a aquisição foi de boa-fé e… Continuar lendo Imóvel adquirido de boa-fé e considerado bem de família não vai ser leiloado
A 5ª Turma do TRF 1ª Região negou, por unanimidade, provimento às apelações da Caixa Econômica Federal (CEF) e da Empresa Gestora de Ativos (Emgea) da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que acolheu o pedido da parte autora que objetivava a revisão do contrato imobiliário… Continuar lendo TRF1 determina recálculo do saldo devedor e das prestações de imóvel financiado pela CEF
Segundo a decisão, a atividade de despachante é plenamente compatível com as demais A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Auto Viação 1001 Ltda., de Niterói (RJ), o pagamento de diferenças salariais a um ex-empregado que acumulava as funções de motorista e de despachante. Para o colegiado, as diferenças… Continuar lendo Motorista não terá direito a diferenças salariais por ter de despachar bagagens
Nesta quarta-feira (27), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte segundo a qual o Estado tem responsabilidade civil objetiva para reparar danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções cartoriais. Por maioria de votos, o colegiado negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 842846, com… Continuar lendo STF reafirma jurisprudência sobre responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios
