A inexistência de matrícula no registro de imóveis não é impedimento para desapropriação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a recurso da Concessionária Autopista Litoral Sul e determinou que a ação de desapropriação de um imóvel na BR-376, na altura do município de Tijucas do… Continuar lendo A falta de matrícula do imóvel não é impedimento para desapropriação
A falta de matrícula do imóvel não é impedimento para desapropriação
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