A juíza Maria Teresa Pontes Gazineu, da 16 ª Vara da Fazenda Pública do Rio, concedeu liminar em uma ação do Ministério Público estadual e determinou ao Estado do Rio a suspensão da cobrança cumulativa das taxas referentes aos serviços de licenciamento anual e a taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de… Continuar lendo Liminar suspende cobrança de taxas de licenciamento do Detran-RJ
Quando a publicação da sentença e do julgamento dos embargos de declaração ocorrer na vigência de códigos de processo civil distintos, a data de publicação da decisão nos embargos é que definirá qual lei processual deve ser aplicada para a contagem do prazo recursal. A definição respeita a função integrativa dos embargos de declaração e… Continuar lendo Data de publicação dos embargos de declaração determina regra para contagem do prazo recursal
O Pleno do Tribunal de Justiça declarou inconstitucional a lei que instituiu a cobrança para o registro de contratos de financiamento de veículos junto ao Departamento de Trânsito do Estado (Detran), porque a lei deixou de observar os princípios da legalidade e da anterioridade. De acordo com os desembargadores a cobrança pelo serviço de registro… Continuar lendo Detran: cobrança para registro de financiamento é inconstitucional
O agente penitenciário que se apropria de valores e bens pertencentes a detentos pratica ato de improbidade administrativa que produz enriquecimento ilícito. A decisão é da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo na Apelação 24701/2018, em que o agente se apropriou de R$ 777, dois celulares, três óculos de sol e carteiras com documentos,… Continuar lendo TJMT condena agente penitenciário que subtraiu objetos de presos
