A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma empresa de varejo para acolher seu pedido de renúncia em ação renovatória de contrato de locação comercial ajuizada por ela contra a proprietária do imóvel. O tribunal de origem havia rejeitado o pedido sob o argumento de que a… Continuar lendo Renúncia ao direito em ação renovatória não exime autor do pagamento de aluguéis devidos
Motorista da Uber pode usar carro com placa de outra cidade para trabalhar na capital paulistana, diz TJ-SP. A Prefeitura de São Paulo não pode proibir carros com placas de outras cidades de prestar serviços de “carona remunerada”. Essa é a decisão da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo… Continuar lendo Prefeitura não pode exigir que motorista da Uber use carro com placa paulistana
A regra da aposentadoria compulsória da Lei Complementar 152/2015, que estendeu a aposentadoria compulsória aos servidores públicos para 75 anos, é aplicável aos servidores regidos pela CLT. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao determinar a reintegração de uma ex-servidora celetista que foi aposentada compulsoriamente aos… Continuar lendo Aposentadoria compulsória aos 75 anos é aplicável aos servidores celetistas
