Excluir a irmã de um militar do direito de receber pensão por morte apenas porque ela possui pai diferente viola o princípio da igualdade. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao reformar sentença que havia negado pedido de reversão feito por três irmãs de um militar. Após a… Continuar lendo Irmãs por parte de mãe também têm direito a receber pensão militar
Irmãs por parte de mãe também têm direito a receber pensão militar
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