Se estiver devidamente comprovado o erro na autuação, por culpa exclusiva do órgão de trânsito responsável, a infração torna-se sem valor. Esse foi o entendimento dos desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao julgar a Apelação nº 10727/2017, que foi impetrada por um motorista contra… Continuar lendo Autuação de infração de trânsito errônea deve ser anulado
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