A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, encaminhou parecer ao STF no qual opinou pela procedência do pedido feito pelo PT na ADIn 5.941. Na ação, o partido requer a declaração de inconstitucionalidade de medidas como a apreensão da CNH e de passaporte, entre outras, como forma de se garantir o pagamento de débitos. A ação… Continuar lendo PGR afirma que apreensão de passaporte e CNH de devedores é inconstitucional
PGR afirma que apreensão de passaporte e CNH de devedores é inconstitucional
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