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Imóvel em área de preservação ambiental não deve pagar IPTU

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Distrito Federal e manteve a sentença proferida pela juíza titular da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que o condenou a restituir ao autor os valores pagos a título de Imposto sobre… Continuar lendo Imóvel em área de preservação ambiental não deve pagar IPTU