O ministro Celso de Mello (fot0) invalidou portaria do ministro da Justiça que determinou a expulsão do Brasil de um nacional da Holanda condenado criminalmente por tráfico de drogas. Segundo o decano, que já havia concedido liminar suspendendo a portaria, o cidadão estrangeiro possui direito subjetivo à permanência no país por ter filho brasileiro com… Continuar lendo Holandês condenado que tem filho brasileiro não pode ser expulso do Brasil
Holandês condenado que tem filho brasileiro não pode ser expulso do Brasil
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