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Day: 16 de dezembro de 2018

Pratica corrupção ativa quem oferece vantagem indevida independentemente do recebimento pelo agente público

Por ficar devidamente comprovado a materialidade e autoria do delito de corrupção ativa, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de dois réus que ofereceram propina a Policiais Rodoviários Federais ao serem autuados, no município de Araxá (MG), transportando carvão vegetal sem licença da autoridade competente. De acordo… Continuar lendo Pratica corrupção ativa quem oferece vantagem indevida independentemente do recebimento pelo agente público

Atraso do INSS ao conceder aposentadoria, retroativo corrigido rende até R$ 17 mil para segurado

Por MAX LEONE Rio – O atraso na concessão de aposentadorias por tempo de contribuição pelo INSS rende pagamentos de retroativos para os segurados. A demora nas agências no Estado do Rio, segundo o instituto, chega 107 dias: ou seja, o trabalhador que deu entrada no pedido espera por pouco mais de três meses para… Continuar lendo Atraso do INSS ao conceder aposentadoria, retroativo corrigido rende até R$ 17 mil para segurado

Condomínio não pode vedar uso de áreas comuns

A inadimplência do condômino não justifica a vedação de uso das áreas condominiais comuns, pois se caracteriza como conduta coercitiva ilegítima, principalmente considerando que a dívida está sendo discutida judicialmente e o ordenamento jurídico coloca à disposição do condomínio instrumentos de coercibilidade, de garantia e de cobrança da dívida, conforme se constata nos arts. 1.336… Continuar lendo Condomínio não pode vedar uso de áreas comuns

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