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Day: 14 de dezembro de 2018

Repetitivo definirá termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos tributários

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais – REsp 1.767.945, REsp 1.768.060 e REsp 1.768.415 – para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos. A relatoria é do ministro Sérgio Kukina. Cadastrada como Tema 1.003, a controvérsia diz respeito ao marco inaugural de incidência de correção monetária no pedido administrativo de ressarcimento… Continuar lendo Repetitivo definirá termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos tributários

Justiça declara nulo negócio jurídico ilícito praticado por terceiro

Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido inicial e declarou nulo o negócio jurídico denunciado, vinculado ao cartão de crédito número final 9690, bem como a inexigibilidade da dívida oriunda do referido contrato. Segundo a magistrada, o contexto probatório atestou que o autor foi vítima de ato ilícito… Continuar lendo Justiça declara nulo negócio jurídico ilícito praticado por terceiro

Banco do Brasil deve indenizar aposentado por fraude em uso de cartão de crédito

Aposentado que teve prejuízo por compras fraudulentas realizadas com seu cartão de crédito deverá ser indenizado. Decisão é do juiz de Direito Daniel Torres dos Reis, da 2ª vara do JEC de São Paulo/SP. Consta nos autos que o aposentado, correntista do Banco do Brasil, utiliza sua conta somente para receber proventos da aposentadoria e,… Continuar lendo Banco do Brasil deve indenizar aposentado por fraude em uso de cartão de crédito

Ministério Público tem legitimidade para executar multa em condenações penais

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o Ministério Público é o principal legitimado para executar a cobrança das multas pecuniárias fixadas em sentenças penais condenatórias. Na sessão desta quinta-feira (13), os ministros entenderam que, por ter natureza de sanção penal, a competência da Fazenda Pública para executar essas… Continuar lendo Ministério Público tem legitimidade para executar multa em condenações penais

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