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Juros de mora devem integrar a base de cálculo do imposto de renda nos casos de pagamento de salários pretéritos

A 8ª Turma do TRF 1ª Região, ao analisar recurso da União, entendeu que os juros de mora estão sujeitos à incidência de imposto de renda. Assim, reformou parcialmente sentença que havia reconhecido o direito da parte autora, em face do recebimento acumulado de créditos oriundos de decisão judicial, de ser tributada aplicando-se a legislação… Continuar lendo Juros de mora devem integrar a base de cálculo do imposto de renda nos casos de pagamento de salários pretéritos

Revisão de aposentadoria por invalidez faz benefício subir 97%

Por MARTHA IMENES Rio – Segurados do INSS que tiveram a aposentadoria limitada ao teto e o benefício concedido entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991 podem ter direito à revisão do valor que recebem. Neste período, conhecido como Buraco Negro, o governo aplicou aumentos maiores ao teto do INSS,… Continuar lendo Revisão de aposentadoria por invalidez faz benefício subir 97%

Advogada não é obrigada a levantar honorários contratuais cedidos em precatório

Advogada que cedeu honorários contratuais e não encontrou cessionário não pode ser obrigada a levantar guia de parcela do precatório referente aos valores cedidos. Decisão é da 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP. Em ação contra a Fazenda do Estado de São Paulo, tanto o autor quanto os patronos cederam seus créditos em precatório… Continuar lendo Advogada não é obrigada a levantar honorários contratuais cedidos em precatório