A Corte Especial do STJ fixou a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça a partir de simples requerimento no bojo de recurso especial. O entendimento foi proferido no julgamento de embargos de divergência relatados pela ministra Nancy Andrighi. Os embargos foram opostos contra acórdão da 2ª turma do Tribunal, segundo o qual… Continuar lendo Benefício de gratuidade da justiça pode ser requerida na própria petição recursal
A 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) deve julgar nesta quinta-feira (6) o processo mais antigo do Brasil: o pedido da antiga família real brasileira pela posse do Palácio da Guanabara, atual sede do governo do Rio de Janeiro, ou pagamento de indenização pelo Estado. Na ação, que tramita há 123 anos na… Continuar lendo Após 123 anos, STJ julga hoje ação da família real pela posse do Palácio Guanabara
Em caso de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, a existência de outras provas e documentos que comprovam o acidente de trânsito dispensa a obrigatoriedade do boletim de ocorrência. Com esse entendimento, o desembargador Sebastião de Moraes Filho negou recurso impetrado por uma seguradora na tentativa de se eximir do dever de indenizar uma pessoa que… Continuar lendo DPVAT: Boletim de ocorrência pode ser dispensado
A 7ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP anulou processo criminal para que seja reiniciada a instrução, tendo em vista a realização de audiência de oitiva de testemunha via carta precatória durante o período de suspensão do processo. O acusado foi condenado por tráfico de drogas, e seus defensores ofertaram recurso de apelação limitando o… Continuar lendo Audiência via carta precatória durante suspensão do processo gera nulidade
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recalculasse a renda mensal do autor incluindo todos os períodos de contribuição dispostos na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), bem como pagasse, a título de parcelas vencidas, R$ 85.694,70.… Continuar lendo Valor do auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo da aposentadoria
