A Corte Especial do STJ fixou a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça a partir de simples requerimento no bojo de recurso especial. O entendimento foi proferido no julgamento de embargos de divergência relatados pela ministra Nancy Andrighi. Os embargos foram opostos contra acórdão da 2ª turma do Tribunal, segundo o qual… Continuar lendo Benefício de gratuidade da justiça pode ser requerida na própria petição recursal
Benefício de gratuidade da justiça pode ser requerida na própria petição recursal
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