A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu não… Continuar lendo Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva
O entendimento foi reafirmado pelo Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, em sessão virtual plenária. A execução do patrimônio de quem não pôde discutir sua responsabilidade em sede de incidente de execução viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Este foi o entendimento reafirmado pelo Plenário do… Continuar lendo Tribunal decide que execução de patrimônio sem defesa viola a Constituição
O ministro Jorge Mussi, do STJ, suspendeu a execução provisória de penas restritivas de direitos impostas a paciente condenado por sonegação fiscal. Na decisão monocrática, o ministro ressalta que embora o plenário do STF tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, o… Continuar lendo STJ: Mussi suspende execução provisória de penas restritivas contra condenado por sonegação fiscal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a técnica de ampliação do colegiado em caso de julgamento não unânime de apelação, introduzida pelo artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), possibilita que os novos julgadores convocados analisem integralmente o recurso, não se limitando aos pontos sobre os quais… Continuar lendo Ampliação de colegiado admite rediscussão de todos os capítulos do processo
