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Em ação de alimentos, se o credor é capaz, só ele pode provocar integração posterior no polo passivo

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos casos em que a ação de alimentos for dirigida apenas contra um dos coobrigados, e o credor reunir plena capacidade processual, cabe a ele, exclusivamente, provocar a integração posterior do polo passivo, devendo a sua inércia ser interpretada como concordância tácita com os alimentos… Continuar lendo Em ação de alimentos, se o credor é capaz, só ele pode provocar integração posterior no polo passivo

Terceiro adquirente não é legítimo para restituição de financiamento superfaturado

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o terceiro adquirente – atual proprietário – de imóvel cuja aquisição originária se deu por financiamento superfaturado não tem legitimidade para requerer do agente financiador a restituição das parcelas cobradas em excesso. No recurso julgado, a compradora de um imóvel pleiteava a devolução de… Continuar lendo Terceiro adquirente não é legítimo para restituição de financiamento superfaturado

Servidores públicos que receberam salários de “funcionários fantasmas” são condenados pelo crime de peculato

Duas pessoas foram condenadas pela 3ª Turma do TRF 1ª Região pela prática do crime de peculato-desvio, previsto no art. 312 do Código Penal. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor da denúncia, elas teriam se apropriado de salários de “funcionários fantasmas” do Estado de Roraima. Uma terceira pessoa teve sua absolvição mantida pelo Colegiado.… Continuar lendo Servidores públicos que receberam salários de “funcionários fantasmas” são condenados pelo crime de peculato

Liminar suspende decisão que aplicou tese de repercussão geral sobre nomeação de aprovados em concurso

O ministro Luís Roberto Barroso (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Reclamação (RCL) 32532 e suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) que negou a subida, ao Supremo, de recurso extraordinário apresentado por três candidatos que prestaram concurso para o cargo de médico legista da Secretaria de… Continuar lendo Liminar suspende decisão que aplicou tese de repercussão geral sobre nomeação de aprovados em concurso