Na hipótese de existência de ações de inventário e partilha idênticas, propostas por diferentes partes legítimas, a data de ajuizamento é o critério mais preciso e seguro para a definição sobre qual delas deverá permanecer em trâmite. A adoção da data de nomeação do inventariante como marco de definição da litispendência, além de não ter… Continuar lendo Data de ajuizamento define qual das ações de inventário e partilha idênticas deve prosseguir
Data de ajuizamento define qual das ações de inventário e partilha idênticas deve prosseguir
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