Assim como nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, é necessária a intimação pessoal do advogado para que lhe sejam aplicadas as sanções previstas no parágrafo 2º do artigo 234 do CPC/2015, decorrentes da retenção indevida dos autos. Com esse fundamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento… Continuar lendo Penalidade por retenção indevida dos autos depende de intimação pessoal do advogado
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos para reter parte do salário de dois fiadores com o objetivo de saldar dívida oriunda de cobrança de encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença. Por maioria, o colegiado negou provimento ao recurso do… Continuar lendo STJ impede penhora de parte do salário de fiadores para quitar dívida de aluguel
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal declarou, por maioria, a nulidade parcial de um contrato celebrado entre o Banco Pan S.A. e o autor da ação. Após analisar os documentos trazidos aos autos, o juiz relator do voto vencedor concluiu que o requerente não foi suficientemente informado acerca da sistemática de… Continuar lendo Contrato entre banco e consumidor é declarado parcialmente nulo por falta de clareza
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a pronúncia de acusado de homicídio cuja denúncia se baseou apenas em prova colhida em inquérito policial. Para os ministros, seriam necessários outros elementos de prova produzidos judicialmente para submeter o réu ao tribunal do júri. Amparado por depoimento de testemunha ouvida no inquérito, o… Continuar lendo STJ nega pronúncia de réu denunciado apenas com base em provas do inquérito
Com 123 anos, ação chegou a ser encerrada na década de 1960, mas teve discussão retomada Nesta terça-feira (27/11), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga o processo da ação mais antiga do Brasil: herdeiros da família Orleans e Bragança reivindicam devolução do Palácio da Guanabara, no Rio de Janeiro. A ação já tem 123… Continuar lendo STJ adia julgamento para 6/12 do processo dos herdeiros de Princesa Isabel, o mais antigo do país
