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Day: 21 de novembro de 2018

Documentos para propositura de ação posterior podem ser requeridos em processo autônomo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reformando acórdão de segunda instância, entendeu ser possível a propositura de ação autônoma exibitória. Para o colegiado, o interesse de agir está, sim, presente no caso. Baseada em fundamentos doutrinários e enunciados da II Jornada de Direito Processual Civil, realizada em setembro deste ano, a ministra… Continuar lendo Documentos para propositura de ação posterior podem ser requeridos em processo autônomo

Em ação de execução, juiz condena Ministério Público por litigância de má-fé

O juiz da 1ª Vara Criminal de Fernandópolis (SP), Evandro Pelarin, condenou o Ministério Público (MP) por litigância de má-fé em uma ação que envolveu o município de Meridiano. De acordo com a inicial, a execução de quantia certa, originária de uma ação civil pública, sustentou que o município descumpriu expressamente o termo de ajustamento… Continuar lendo Em ação de execução, juiz condena Ministério Público por litigância de má-fé

Sinais exteriores de riqueza interferem na concessão da Justiça gratuita

Exibir viagens para locais paradisíacos e ostentar bens materiais nas redes sociais podem ser sinais exteriores de riqueza capazes de influenciar e interferir na concessão da Justiça gratuita. Com o objetivo de alertar magistrados e oficiais de Justiça sobre a concessão da assistência judiciária integral, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa… Continuar lendo Sinais exteriores de riqueza interferem na concessão da Justiça gratuita

Veículo só pode ser apreendido se for comprovado o seu uso único e exclusivo na infração ambiental

A 6ª Turma do TRF 1ª Região manteve sentença da 19ª Vara da Seção Judiciária de Minas que declarou ilegal a apreensão de um caminhão que transportava carvão vegetal, assegurando aos impetrantes a liberação do bem por considerar que não ficou comprovada a destinação do veículo única e exclusivamente para transporte ilícito de carvão. Em… Continuar lendo Veículo só pode ser apreendido se for comprovado o seu uso único e exclusivo na infração ambiental

TST: empregado receberá por tempo gasto com café da manhã na empresa

O período foi considerado tempo à disposição do empregador. Um operador de logística que trabalhou para PRC Sistemas de Propulsão e Tração Ltda., de Catalão (GO), deverá receber o pagamento de horas extras pelo tempo gasto com café da manhã na empresa. Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a refeição está entre… Continuar lendo TST: empregado receberá por tempo gasto com café da manhã na empresa

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