A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo. No mesmo julgamento, o colegiado também definiu que o… Continuar lendo STJ fixa teses sobre prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU
STJ fixa teses sobre prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU
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