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Prévio contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com o imóvel

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que arrematantes de imóvel em hasta pública têm direito à propriedade, mesmo com a existência de prévio contrato de compra e venda do bem entre outras pessoas, porém não registrado em cartório imobiliário. Ao modificar o entendimento de segundo grau, a turma reconheceu que, até… Continuar lendo Prévio contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com o imóvel

Companheira, assim como descendente, tem direito a metade de imóvel do falecido

No caso, a companheira (agravante) argumentou que o imóvel foi doado à filha pelo falecido em vida, na constância da união estável, como antecipação de legítima. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso de companheira e determinou a exclusão de bem imóvel doado à filha do de cujus do… Continuar lendo Companheira, assim como descendente, tem direito a metade de imóvel do falecido