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Day: 9 de novembro de 2018

Segurado do INSS tem direito à retroação da DIB para concessão de benefício mais vantajoso

Segurado da Previdência Social tem direito à retroação da Data de Início do Benefício (DIB) em qualquer situação, independentemente da mudança de regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Esse entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) foi adotado pela 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) para determinar a revisão da renda… Continuar lendo Segurado do INSS tem direito à retroação da DIB para concessão de benefício mais vantajoso

TJSP reduz valor de honorários médicos a serem pagos por paciente que sofreu AVC

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça determinou a redução do valor de honorários a serem pagos por paciente a equipe médica, bem como reconheceu a possibilidade de chamamento do plano de saúde, na fase de execução, para pagamento da dívida. A decisão foi unânime. De acordo com os autos, o paciente… Continuar lendo TJSP reduz valor de honorários médicos a serem pagos por paciente que sofreu AVC

Empresa não intimada pessoalmente para audiência consegue anular condenação

Statue of justice on Bokeh background

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reabertura da instrução processual da reclamação trabalhista ajuizada por uma financiária contra o Banco Pecúnia S. A. e a Credial Empreendimentos e Serviços Ltda. porque as empresas não foram intimadas pessoalmente para a audiência. A falta de intimação pessoal e a aplicação da pena de… Continuar lendo Empresa não intimada pessoalmente para audiência consegue anular condenação

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