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Day: 6 de novembro de 2018

Inadimplentes devem ressarcir instituições financeiras pelos custos com cobrança

Judge gavel, scales of justice and law books in court

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu válida cláusula contratual que impõe o ressarcimento, em favor da instituição financeira, do custo administrativo de cobrança de consumidores inadimplentes. Estima-se que número de consumidores inadimplentes no país chegou a 60,4 milhões em agosto, mesmo número em relação a julho, mas 1,85% acima do mesmo… Continuar lendo Inadimplentes devem ressarcir instituições financeiras pelos custos com cobrança

Penas cumpridas há mais de 5 anos não podem ser consideradas maus antecedentes em nova condenação

A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento aos embargos infringentes e de nulidade da Defensoria Pública e excluiu dois meses da pena de um réu condenado por descaminho de cigarros que haviam sido impostos a título de maus antecedentes. Segundo o entendimento da seção, condenações anteriores com pena já… Continuar lendo Penas cumpridas há mais de 5 anos não podem ser consideradas maus antecedentes em nova condenação

Multa cominatória não integra base de cálculo dos honorários advocatícios

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), interpretando o artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, decidiu que os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença ou fixados em liquidação devem incidir apenas sobre o valor do débito principal, sem o acréscimo da multa cominatória na base de… Continuar lendo Multa cominatória não integra base de cálculo dos honorários advocatícios

Reconhecimento de união estável após 60 anos de idade impõe separação obrigatória de bens

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, no início de outubro, sentença que negou a um homem a retificação de penhora de um box que estava no nome de sua companheira e que foi empenhado pela Caixa Econômica Federal. Conforme a lei, o reconhecimento de união estável após 60 anos, caso dos autos,… Continuar lendo Reconhecimento de união estável após 60 anos de idade impõe separação obrigatória de bens

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