O Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Sul julgou procedente o pedido de Z.L.R.S., no Processo nº 0002455-98.2018.8.01.0002, determinando que a Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) refature a unidade consumidora existente no imóvel da autora. Desta forma, deve ser cancelada a conta que totalizou R$ 6.751,23, uma vez que o valor que não corresponde… Continuar lendo Justiça cancela fatura de energia elétrica por erro em leitura da concessionária
Quando se fala em aluguel de imóvel as perguntas mais comuns são: “Doutora vou morar em uma casa alugada sou obrigada a pagar o IPTU?”, “Doutora, quem paga o IPTU o proprietário ou o inquilino?”. Essas dúvidas que são cada dia mais recorrentes vêm sendo alvo de muitas ações judiciais. O Código Tributário Nacional em… Continuar lendo Quem é responsável pelo pagamento do IPTU, o locador ou locatário?
Por mais injusto que isto possa parecer, caso o motorista avance o sinal nos horários em que a via não é segura, ainda que de madrugada, ele pode ser multado, segundo a Lei. Mas, atenção, considerando o contexto do ambiente, inúmeros julgados tem anulado tais multas de trânsito. Pela simples letra da lei, não existe… Continuar lendo É possível anular multa por avançar o sinal vermelho na madrugada em local perigoso?
