Se há desvio de função, a falta de habilitação legal não impede o pagamento de direitos. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o empregado submetido a desvio de função, mesmo que não tenha habilitação técnica para exercer a nova atividade, tem o direito de receber a diferença entre os salários dos… Continuar lendo Auxiliar obtém equiparação salarial com técnico em radiologia mesmo sem habilitação
Tanto sob o Código de Processo Civil de 1973 quanto na vigência da nova legislação processual, em se tratando de autos físicos, a contagem de prazo em dobro cessa quando resta apenas um dos litisconsortes na demanda. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de… Continuar lendo Também no novo CPC, prazo recursal em dobro cessa quando resta apenas um dos litisconsortes
Prova obtida por meio de revista vexatória é nula. De acordo com decisão da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, esse tipo de revista causa constrangimento e viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Com base na tese, a câmara absolveu da acusação de tráfico de drogas… Continuar lendo Tribunal de Justiça decide que prova obtida por meio de revista vexatória de réu é nula
