A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a penhora decidida pelo juízo da execução cível nos autos de execução trabalhista, após o falecimento do devedor cível, que figurava como credor na Justiça do Trabalho. Em recurso especial que teve provimento negado pela turma julgadora, os herdeiros do falecido alegavam que os… Continuar lendo Poder geral de cautela autoriza penhora em autos de execução trabalhista
“O critério mais justo e eficaz para a aferição da proporcionalidade e da razoabilidade da multa cominatória consiste em comparar o valor da multa diária, no momento de sua fixação, com a expressão econômica da prestação que deve ser cumprida pelo devedor.” Esse critério foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)… Continuar lendo Razoabilidade de multa cominatória deve ser avaliada no momento de sua fixação
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para desclassificar uma condenação por estupro para importunação sexual. O tribunal aplicou ao caso o novo artigo 215-A do Código Penal, que descreve o crime de importunação sexual e divulgação de cena de estupro. O artigo foi incluído no CP em setembro deste ano… Continuar lendo STJ concede HC e aplica nova lei de importunação sexual para reduzir pena
A 3ª turma Recursal dos JECs do Rio de Janeiro condenou um advogado por litigância de má-fé após constatar que o causídico ajuizou ações idênticas contra o MercadoLivre fundada nos mesmos fatos e pedidos, utilizando a mesma peça inicial, com a diferença de quase um ano entre elas. Para o colegiado, a coisa julgada ostenta… Continuar lendo Advogado é condenado por litigância de má-fé por ajuizar ações idênticas contra o Mercado Livre
