O ministro Ricardo Lewandowski (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus de ofício para que presas com filhos que ainda não foram colocadas em prisão domiciliar tenham direito ao benefício, garantido pela Segunda Turma no julgamento do Habeas Corpus (HC) 143641. Na mesma decisão, tomada na análise de diversas petições juntadas aos autos… Continuar lendo Ministro concede prisão domiciliar a presas por tráfico que forem mães ou estiverem grávidas
Ministro concede prisão domiciliar a presas por tráfico que forem mães ou estiverem grávidas
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