Condenação anterior não pode ser considerada maus antecedentes caso tenham se passado cinco anos entre o cumprimento ou a extinção da pena e a data do novo crime. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Justiça paulista faça nova dosimetria da pena aplicada a um condenado por crime… Continuar lendo Após 5 anos do fim da pena, condenado não tem mais maus antecedentes
Após 5 anos do fim da pena, condenado não tem mais maus antecedentes
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