Não há impedimento legal para que a parte lesada formule pedido de indenização por danos morais em razão de descumprimento de ordem judicial em outra demanda na qual foi fixada multa cominatória. Com o entendimento de que os institutos em questão têm natureza jurídica e finalidades distintas, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo STJ admite cumulação de multa cominatória com dano moral por descumprimento da mesma ordem
A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu os argumentos contidos no Agravo de Instrumento interposto por uma viúva que se declarou como a única herdeira de seu falecido esposo a ter direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por ser a única dependente habilitada… Continuar lendo Tribunal de Justiça decide que herdeiros têm direito a FGTS
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor e manteve a sentença que julgou improcedente o seu pedido de reparação de danos, decorrente de acidente provocado pelo veículo do réu que foi objeto de roubo. O autor ajuizou ação na qual… Continuar lendo Proprietário não responde por acidente causado por carro roubado
Processo foi proposto em prazo superior a 20 anos. A 13ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a prescrição de ação indenizatória proposta contra o coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra, falecido em 2015, porque decorreu prazo superior aos 20 anos previstos na Lei Civil… Continuar lendo Ação de indenização contra coronel Brilhante Ustra é considerada prescrita
