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Trava bancária de crédito oriundo de garantia fiduciária de empresa em recuperação não pode ser sobrestada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nas hipóteses de recuperação judicial, não é possível o sobrestamento, ainda que parcial, da chamada trava bancária quando se trata de cessão de créditos ou recebíveis em garantia fiduciária a empréstimo tomado pela empresa devedora. Para o colegiado, a lei não autoriza que o… Continuar lendo Trava bancária de crédito oriundo de garantia fiduciária de empresa em recuperação não pode ser sobrestada

Servidor público pode ter remuneração parcialmente suspensa em razão de prisão cautelar

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Distrito Federal e manteve a sentença que condenou o ente público a restabelecer o pagamento dos subsídios do autor, agente da Polícia Civil do DF, na proporção de 2/3 e a restituir os valores… Continuar lendo Servidor público pode ter remuneração parcialmente suspensa em razão de prisão cautelar

STJ mantém prescrição intercorrente sem a necessidade da intimação pessoal do credor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência 1 para negar provimento a um recurso do Banco Santander contra a prescrição intercorrente reconhecida por provocação da parte executada. O banco afirmou que não foi intimado para dar seguimento ao processo após a sua suspensão e, portanto,… Continuar lendo STJ mantém prescrição intercorrente sem a necessidade da intimação pessoal do credor

Responsabilidade solidária de cooperativa central não é presumida mesmo em dano sofrido por cliente não cooperado

A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.535.888, de que não se admite a presunção de responsabilidade solidária de cooperativas centrais e bancos cooperativos com a cooperativa local, é aplicável também nos casos em que o cliente lesado não é cooperado. A Terceira Turma do STJ deu provimento a um recurso do… Continuar lendo Responsabilidade solidária de cooperativa central não é presumida mesmo em dano sofrido por cliente não cooperado