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Day: 16 de outubro de 2018

Licenciamento é autorizado sem pagamento de multas de trânsito por falta da dupla notificação

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por maioria, retificou sentença, nos termos do voto retificado da relatora, desembargadora Maria Erotides Kneip, sobre mandado de segurança impetrado por uma transportadora, acerca do condicionamento do licenciamento de veículo ao prévio pagamento de multas de infração de trânsito. A… Continuar lendo Licenciamento é autorizado sem pagamento de multas de trânsito por falta da dupla notificação

Momento para se aferir o cumprimento dos requisitos para recebimento do auxílio-reclusão é o da prisão

O Supremo Tribunal Federal (STF) já assentou o entendimento de que a remuneração a ser levada em consideração para fins de concessão do auxílio-reclusão é a do preso, e não a de seus dependentes. Dessa forma, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia concedeu ao autor, ora recorrente, auxílio-reclusão a partir do requerimento administrativo formulado em… Continuar lendo Momento para se aferir o cumprimento dos requisitos para recebimento do auxílio-reclusão é o da prisão

É abusiva cobrança de parcelas futuras em caso da perda do bem sem culpa do arrendatário

Statue of Themis, symbol of law and justice

Nesta terça-feira, 16, a 3ª turma do STJ manteve decisão que declarou a nulidade de cláusula de contrato de arrendamento mercantil (leasing) que autoriza a cobrança das parcelas vincendas na hipótese de rescisão antecipada do contrato por perda do bem sem culpa do arrendatário, mesmo com a contratação de seguro em resguardo do bem. O… Continuar lendo É abusiva cobrança de parcelas futuras em caso da perda do bem sem culpa do arrendatário

STJ aplica redução de pena e afasta prisão em regime fechado de condenado por tráfico

Ao reconhecer o direito a redução da pena de um condenado por tráfico de drogas, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, redimensionou a pena de 5 anos de prisão em regime fechado para 1 ano, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O redutor está previsto no artigo… Continuar lendo STJ aplica redução de pena e afasta prisão em regime fechado de condenado por tráfico

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