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Verba honorária pode ser habilitada junto com crédito trabalhista na recuperação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão que entendeu ser possível, na recuperação judicial, habilitar crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais em conjunto com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente, sem a necessidade de habilitação autônoma pelo advogado, tendo em vista a legitimidade concorrente da parte. O crédito discutido no processo é… Continuar lendo Verba honorária pode ser habilitada junto com crédito trabalhista na recuperação

Segurado do INSS tem direito à retroatividade da aposentadoria à data da aquisição do direito ao benefício

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a revisar a aposentadoria da autora mediante conversão em aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, bem como retroação de sua data de início para 01/11/1989 recalculada com base em 70% da média aritmética dos 36 salários de contribuição apurados de novembro de 1986 a outubro de… Continuar lendo Segurado do INSS tem direito à retroatividade da aposentadoria à data da aquisição do direito ao benefício

TJ/SP afasta impenhorabilidade de valor de certificado de depósito bancário prevista no CPC/15

Statue of justice on Bokeh background

A 13ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a recurso de cooperativa de crédito e afastou a impenhorabilidade de valor de certificado de depósito bancário – CDB prevista em dispositivo do CPC/15.   Em 1º grau foi julgado improcedente pedido da cooperativa. O juízo entendeu ser impenhorável o valor no importe de 40… Continuar lendo TJ/SP afasta impenhorabilidade de valor de certificado de depósito bancário prevista no CPC/15

TRT suspende honorários advocatícios sucumbenciais devidos por trabalhadora doméstica

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

Uma trabalhadora doméstica que entrou com reclamação trabalhista no TRT da 2ª Região e teve seu pedido de vínculo empregatício negado foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (no valor de R$ 6.738,54) perante a 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra-SP. Diante de várias alegações em sua defesa, como a de que… Continuar lendo TRT suspende honorários advocatícios sucumbenciais devidos por trabalhadora doméstica

Cabe ao comprador de imóvel leiloado pela CEF providenciar a desocupação de antigo morador

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF 1ª Região, negou provimento ao recurso interposto pela autora que tinha como objetivo rescindir contrato de compra e venda de um imóvel firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF), bem como sua condenação ao pagamento de indenização a título de dano patrimonial e moral. Consta dos autos que… Continuar lendo Cabe ao comprador de imóvel leiloado pela CEF providenciar a desocupação de antigo morador