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Day: 11 de outubro de 2018

STJ autoriza penhora de marca cujo registro de transferência não foi publicado pelo INPI

No universo de marcas e propriedades industriais, apesar de a transferência de titularidade se efetivar, entre as partes, mediante a assinatura do documento de cessão e transferência, o ato só produz efeitos perante terceiros depois da averbação e consequente publicação na Revista de Propriedade Industrial, tendo em vista que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial… Continuar lendo STJ autoriza penhora de marca cujo registro de transferência não foi publicado pelo INPI

STJ: depósito insuficiente conduz a improcedência do pedido em ação de consignação

Law concept background

Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando a divergência e propondo alteração na tese repetitiva, mudança acatada pela Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, que abriu a divergência, a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso especial. Para os efeitos repetitivos, restou fixada a seguinte tese: “Em… Continuar lendo STJ: depósito insuficiente conduz a improcedência do pedido em ação de consignação

Mulher pode propor queixa-crime por postagem que sugere traição do marido

Ainda que não seja citada diretamente, a mulher tem legitimidade para propor queixa-crime contra autor de postagem que sugere relação extraconjugal do marido. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu manter queixa-crime apresentada por Sámya Rocha, mulher do deputado federal Weverton Rocha (PDT-MA), que se sentiu ofendida com um tuíte escrito… Continuar lendo Mulher pode propor queixa-crime por postagem que sugere traição do marido

STF decide que direito da gestante à estabilidade não depende de conhecimento prévio do empregador

Na sessão plenária desta quarta-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao recurso de uma empresa da área de serviços e assentou que o desconhecimento da gravidez de empregada quando da demissão não afasta a responsabilidade do empregador pelo pagamento da indenização por estabilidade. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 629053, com repercussão… Continuar lendo STF decide que direito da gestante à estabilidade não depende de conhecimento prévio do empregador

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