Comete infração ética o advogado que retém parte dos créditos recebidos por seu cliente para quitar os honorários após renúncia de poderes. O entendimento é do Tribunal de Ética da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. Ao responder consulta, a 1ª Turma do TED explicou que o advogado não pode decidir, por… Continuar lendo Advogado não pode reter créditos de cliente como bem entender, diz TED
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu nesta sexta-feira (28/09) um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que fossem adotadas providências cautelares para evitar que o juiz Eduardo Luiz Rocha Cubas, do Juizado Especial Federal Cível de Formosa (GO), prejudicasse deliberadamente a realização da eleição no dia 7 de outubro. A AGU demonstrou no… Continuar lendo CNJ afasta juiz que planejava mandar recolher urnas antes da eleição
A Segunda Turma Recursal entendeu que é possível a penhora de imóvel de família para o pagamento de dívida oriunda de despesas condominiais do bem, com base na Lei nº 8.009/90. A decisão, nos autos do Recurso Inominado nº 3014221-08.2010.8.15.2001, teve a relatoria do juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (foto) e foi acompanhada pelos… Continuar lendo Único bem de família pode ser penhorado para pagamento de dívidas de condomínio
